Institucional16 de outubro de 2026
FGESC publica Estatuto Social Consolidado com adequação à Lei Geral do Esporte
Em cumprimento às diretrizes de governança e transparência pública, a FGESC disponibiliza a íntegra do Estatuto Social registrado no RCPJ de Florianópolis, consolidando seu papel como entidade de administração do desporto sem fins lucrativos.
A Federação de Games e Esports de Santa Catarina (FGESC), entidade regional de administração do desporto sem fins lucrativos (CNPJ 64.565.836/0001-16), publicou a versão integral do seu Estatuto Social Consolidado, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) de Florianópolis/SC sob o número 75765.
A consolidação estatutária atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), assegurando os mais altos padrões de conformidade jurídica, transparência administrativa, representatividade dos atletas e sustentabilidade financeira.
Principais pontos consolidados:
1. Natureza Jurídica e Finalidade Social:
A FGESC é constituída como associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, regida por prazo indeterminado, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina. Todas as receitas, taxas institucionais e doações recebidas são integralmente revertidas na manutenção de suas finalidades estatutárias, no fomento ao desporto eletrônico escolar e de rendimento, e na organização de competições estaduais.
2. Governança Democrática e Participativa:
O documento formaliza a composição dos poderes da entidade: Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Tribunal de Justiça Desportiva (TJD). Garante ainda a participação de atletas e agremiações nos colégios deliberativos da federação.
3. Portal de Transparência Aberto:
Em consonância com as boas práticas desportivas e exigências dos órgãos de controle, a diretoria estabeleceu a consulta pública permanente ao acervo institucional no site oficial. Qualquer cidadão, atleta, clube ou entidade parceira pode acessar os documentos oficiais na íntegra através da seção de Transparência.
O presidente da FGESC, Alessandro Leguir, destacou a importância do marco regulatório:
“A consolidação estatutária é um divisor de águas para os esportes eletrônicos catarinenses. Não somos apenas organizadores de eventos; somos a entidade representativa oficial do desporto em Santa Catarina, trabalhando com respaldo legal para transformar a vida dos jovens atletas e fortalecer nossos 295 municípios.”
O documento completo com as 19 páginas autenticadas em cartório pode ser consultado diretamente na seção de Transparência do site oficial ou baixado para conferência pública.